TCE rejeita contas de Delson Lustosa e cobra ressarcimento de mais de R$ 200 mil

As contas de governo do prefeito do Município de Santa Terezinha, Delson Lustosa, referentes ao exercício financeiro de 2010, foram reprovadas pela Segunda Câmara do TCE, que emitiu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal a sua rejeição. A relatora do processo (TC nº 1170073-7) foi a conselheira Alda Magalhães.

Segundo ela, cujo voto foi aprovado com unanimidade, dentre outras irregularidades estão a aplicação de 21,07% da receita de impostos na educação quando o mínimo constitucional é 25%.

Ela também questionou o recolhimento a menor e intempestivo das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social no montante de R$ 469.061,51 e despesas indevidas com recursos do FUNDEB.

Ainda cita o resultado da Auditoria Especial TC nº 1170001-4 que, além de apontar diversas irregularidades, imputou ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 208.020,98. A procuradora Maria Nilda da Silva representou o Ministério Público de Contas